CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1. A Contratada é uma empresa do ramo de tecnologia especializada em assessoramento técnico e desenvolvimento de softwares, incluindo programas de auditoria e consultoria em tecnologia da informação.
2. A Contratada desenvolveu o Sistema de Automação de Auditoria, disponível através de plataforma online, que permite aos Usuários extrair, organizar e armazenar certidões necessárias para realizar auditorias.
3. O Usuário (denominado "Você" ou "Contratante") manifesta interesse em utilizar o Sistema para fins comerciais, compreendendo que este é uma ferramenta meio para auditoria realizada de forma independente.
4. As partes concordam que, ao acessar e utilizar o Sistema, você estará aceitando os Termos de Uso descritos a seguir, que regem sua utilização da plataforma.

1. OBJETO DO TERMO DE USO

1.1. O objeto deste Termo é conceder ao Usuário, de forma revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível, o direito de utilizar o Sistema de auditoria, que será acessado por meio da plataforma Self Service, conforme as condições aqui estabelecidas. O uso do Sistema está disponível para o Usuário por tempo indeterminado, e a contratação será realizada conforme a modalidade de uso avulso ("Spot").

1.2. O Sistema solicita automaticamente as certidões selecionadas para as pessoas físicas, jurídicas e imóveis que o Usuário inserir. A atuação do Sistema está restrita aos documentos emitidos sistemicamente, sem necessidade de protocolos específicos. O documento é disponibilizado na Plataforma e seus dados são estruturados uma vez que ele tenha sido emitido pelo órgão responsável.

1.3. Caso sejam identificados processos ou inscrições em dívida ativa no estado de São Paulo a partir da leitura das certidões, o Sistema indica os apontamentos de cada certidão, além de baixar os andamentos e decisões dos processos, sempre que estes forem públicos, incluindo débitos fiscais na dívida ativa do estado de São Paulo.

1.4. O tempo para obtenção dos documentos depende do tempo de emissão pelos órgãos emissores. O desempenho do Sistema está sujeito ao funcionamento e acesso aos sites dos emissores.

1.5. Na eventualidade de problemas de conexão nos sites dos emissores, o Sistema continua tentando obter os documentos até que a conexão seja restabelecida.

1.6. Por ocasião de atualizações nos sites dos emissores ou no formato dos documentos, a Contratada atualiza o sistema de forma a mantê-lo funcionando corretamente. Durante a atualização, a obtenção e leitura de documentos pode ser temporariamente suspensa, sendo que o prazo de obtenção e leitura do documento fica suspenso nesse período.

1.7. O Usuário pode baixar toda a documentação organizada no Portal em pastas específicas para certidões em geral, Certidões de Dívida Ativa quando disponíveis, e processos.

1.8. O Usuário também pode utilizar a plataforma para gestão da auditoria, podendo acrescentar observações, editar revisões, avaliações de contingências e comentários de risco no Portal assim como gerar um arquivo zip contendo toda a documentação e a planilha com revisões e avaliações editadas.

1.9. O Usuário pode ativar o módulo de Concierge a qualquer momento para que documentos que retornam com resultados inesperados sejam monitorados pela equipe da Contratada para ações manuais, quando necessário. Este módulo tem custos adicionais e pode ser desativado a qualquer momento quando os documentos com resultados inesperados deixarão de ser monitorados.

1.10. A Contratada fornece aos Usuários especificados acesso ao Portal de auditoria, que poderá ser utilizado unicamente pelo Usuário conforme as condições deste Termo.

1.11. O Sistema permite o armazenamento das certidões obtidas por até 3 (três) meses a partir do encerramento do processamento da auditoria. Após esse período, os arquivos serão automaticamente descartados, independentemente de o Usuário ter realizado o download das certidões.

1.12. O uso do Sistema não inclui quaisquer serviços ou funcionalidades que não estejam claramente especificadas neste Termo.

2. LICENÇA DE USO DO SISTEMA

2.1. A licença concedida pelo presente Termo é limitada ao uso do Sistema nas condições descritas, sendo vedado o Usuário acessar outros softwares ou funcionalidades fora daquilo previsto.

2.2. O Usuário não terá acesso ao código fonte do Sistema, que é de propriedade exclusiva da Contratada, sendo vedado ceder, sublicenciar, vender, alugar, transferir, ou de qualquer forma disponibilizar o Sistema a terceiros, salvo expressa autorização por escrito da Contratada.

2.3. O Sistema é atualizado de tempos em tempos, conforme a evolução natural do produto, avanços tecnológicos ou mudanças legais que impactem a funcionalidade do Sistema.

2.4. O Sistema está preparado para gerar automaticamente um conjunto de certidões de auditoria, definidas previamente pelo Contratante podendo haver alterações no conjunto de certidões geradas, mediante mudanças nos órgãos emissores ou nas regulamentações.

3. PRAZOS E RESCISÃO

3.1. O Termo de Uso é válido por prazo indeterminado.

3.2. O Usuário ou a Contratada podem rescindir o Termo a qualquer momento.

4. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O preço do Licenciamento das Auditorias cobre as certidões disponíveis e detalhadas na área “Biblioteca”, abrangendo a esfera Federal e a Estadual, além das certidões da esfera Municipal para até 3 (três) comarcas, selecionadas previamente pelo Contratante.

4.2. Em contrapartida pelo uso do Sistema, o Contratante pagará o preço detalhado a seguir ("Preço do Licenciamento") conforme descrito no Portal e sujeito a alterações:

(i) R$ 300,00 por Elemento pessoa jurídica ou física Pesquisada (o “Elemento”);
(ii) R$ 10,00 por Imóvel Pesquisado;
(iii) R$ 45,00 por Elemento pelo Módulo de Concierge; e
(iv) R$ 1,00 por Apontamento Excedente.

4.3. Para cada Elemento serão - quando identificados - obtidos e estruturados até 250 (duzentos e cinquenta) processos ou apontamentos fiscais (“Apontamentos”), sendo estes já incluídos no valor base mencionado acima no item “i”. Se o sistema identificar mais de 250 (duzentos e cinquenta) Apontamentos e mediante aprovação do Contratante e validação no Portal, será acrescido o valor descrito no item “iv” supra, por cada Apontamento excedente.

4.4. O valor do Licenciamento inclui todos os custos operacionais necessários à disponibilização do Sistema, exceto emolumentos e custos específicos relacionados a certidões ou matrículas (“Emolumentos”), que são de sua responsabilidade. Caso você solicite que nós paguemos os Emolumentos por você, acrescentaremos aos mesmos 20% de impostos e 20% de custos operacionais.

4.5. O Preço do Licenciamento é reajustado anualmente, em 1 de junho, com base na variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme o critério de ajustes do mercado. Caso o IPCA/ IBGE deixe de ser referência para nossas atividades, podemos adotar um novo índice no futuro avisando previamente através da plataforma.

4.6. Para uso do Sistema, o Contratante depositará antecipadamente os valores para as auditorias desejadas.

4.7. Nós enviaremos, até o penúltimo dia útil de cada mês, um relatório de uso detalhado, seguido da nota fiscal no primeiro dia útil do mês subsequente.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A Contratada se compromete a:

(i) Manter a confidencialidade das informações de acordo com as cláusulas 12 e 13;
(ii) Informar através da Plataforma qualquer fato relevante que possa afetar a operação do Sistema;
(iii) Prestar apoio por meio da equipe de suporte, mediante solicitação do Contratante pelos canais de apoio disponíveis no Portal.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Você se compromete a: (i) Responsabilizar-se pela guarda e utilização segura de suas senhas de acesso ao Sistema, não sendo a Contratada responsável por eventuais prejuízos causados por uso indevido;
(ii) Notificar imediatamente a Contratada sobre qualquer uso não autorizado de seu login ou violação de segurança;
(iii) Utilizar o Sistema apenas para fins legais e no propósito para o qual foi projetado, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mantendo a segurança e evitando qualquer ação que possa comprometer o funcionamento do Sistema; (iv) Conhecer e respeitar nossa Política de Segurança

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Você isenta a Contratada e seus colaboradores de qualquer prejuízo ou custo resultante da execução do serviço, desde que este tenha sido executado conforme os Termos deste Acordo.

7.2. Você concorda que o Sistema não substitui a análise das certidões e documentos legais, sendo apenas uma ferramenta meio para obtenção e organização dos dados. A responsabilidade pela análise e verificação de acuracidade das certidões é exclusivamente sua.

7.3. Devido a eventuais falhas ou instabilidades externas (ex.: órgãos emissores), é possível que algumas certidões não sejam obtidas na primeira tentativa. Você é responsável por verificar a completude das certidões e comunicar a Contratada caso algum documento não tenha sido gerado corretamente.

7.4. A Contratada pode, a qualquer momento, realizar atualizações ou modificações no Sistema, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário. No entanto, essas modificações serão sempre de propriedade da Contratada.

7.5. Caso você identifique falhas ou ausências nos documentos gerados pelo Sistema, deverá notificar a Contratada em até 2 (dois) dias após a conclusão do processamento do caso. A Contratada se compromete a corrigir as falhas identificadas no prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento da solicitação, desde que a correção dependa somente da Contratada e não do emissor.

7.6. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos resultados do sistema caso este seja afetado por vírus ou falhas externas de operação, e também não se responsabiliza por integrações não autorizadas com outros sistemas ou erros decorrentes de ações exclusivas do Contratante.

7.7. A responsabilidade das Partes por perdas e danos será limitada aos danos diretos que comprovadamente causar, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos do dever de indenizar, limitados os danos diretos ao valor total deste contrato nos últimos 12 (doze) meses.

8. SUPORTE TÉCNICO

8.1. O suporte técnico relacionado ao sistema será fornecido de forma assíncrona e remota pela nossa equipe, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 (horário de Brasília) através dos canais disponibilizados pelo Portal.

8.2. O suporte técnico não inclui serviços de consultoria em áreas como: tecnologia da informação, contabilidade, gestão de empresas, infraestrutura ou jurídica.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O sistema fornecido pela CONTRATADA é de propriedade exclusiva da mesma , e nenhum direito de propriedade intelectual sobre o sistema é concedido ao Contratante. As disposições aqui não devem ser interpretadas como uma licença para o uso do código-fonte ou modificações no sistema.

9.2. O sistema é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98), e os infratores podem ser penalizados, tanto criminalmente quanto civilmente, caso violem esses direitos.

9.3. Qualquer tipo de engenharia reversa, desmontagem, descompilação, modificação do sistema, ou acesso não autorizado ao código-fonte é estritamente proibido.

9.4. O aluguel, arrendamento, ou empréstimo do sistema a terceiros também é proibido.

9.5. Caso o contrato seja rescindido, a proibição de uso do sistema e do software da Contratada é imediata.

9.6. O uso comercial da expressão “PortData” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma “PortData”, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma “PortData”, bem como o conteúdo e os produtos criados pela Contratada durante a execução do Serviço, são de propriedade da mesma e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da CONTRATADA.

10. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

10.1. Se a Contratada se vir impedida de cumprir suas obrigações, no todo ou em parte, devido a caso fortuito ou força maior (como eventos naturais ou crises globais), notificará você via plataforma dentro de até 2 (dois) dias úteis.

10.2. Durante o período de força maior ou caso fortuito, as obrigações que se tornarem impossíveis de serem cumpridas serão suspensas, e as partes retomarão suas responsabilidades assim que o evento cessar.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Ambas as partes concordam em manter em estrita confidencialidade todas as informações trocadas durante a vigência do contrato, mesmo após o seu término, por 2 (dois) anos.

11.2. As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que já eram públicas ou que forem divulgadas sem culpa de nenhuma das partes.

11.3. A Contratada poderá divulgar o fechamento deste Contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da CONTRATANTE no seu material de divulgação.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O Contratante declara e confirma que possui a devida base legal para utilizar o sistema, seja como titular, controlador ou operador de dados, conforme estabelecido na LGPD.

12.2. A privacidade e segurança dos seus dados pessoais são muito importantes para nós. Por isso, esta seção explica como coletamos, usamos e protegemos suas informações ao utilizar o nosso sistema. Ao continuar usando nossos serviços, você concorda com as práticas descritas abaixo.

12.2.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais

(i) Compromisso com a Privacidade: Garantimos que tratamos os seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Armazenamos seus dados de forma segura, seguindo políticas de privacidade e medidas de segurança adequadas.
(ii) Dados Coletados: Durante o uso do sistema, podemos coletar informações pessoais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, e outras informações necessárias para o pleno funcionamento do sistema. Essas informações são essenciais para que possamos oferecer o serviço de forma adequada, identificar e corrigir erros e desenvolver melhorias e serão utilizados como input no site de diversos emissores para gerar as certidões que você solicitar.
(iii) Finalidade do Uso: Usamos os dados pessoais coletados exclusivamente para a execução deste contrato e para os fins que você concordou ao utilizar o sistema. Garantimos que o tratamento dos dados estará sempre em conformidade com as finalidades informadas.

12.2.2. Segurança dos Dados

(i) Medidas de Segurança: Tomamos todas as precauções possíveis para garantir a segurança dos seus dados. Utilizamos tecnologias e processos para proteger suas informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição.
(ii) Limitações: Embora utilizemos medidas rigorosas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro. Seus dados podem estar sujeitos a riscos por ataques cibernéticos ou falhas imprevistas.

12.2.3. Compartilhamento de Dados

(i) Autorização para Compartilhamento: Você concorda que seus dados pessoais possam ser compartilhados com terceiros quando necessário para a execução do contrato, para proteger os interesses da CONTRATADA ou para atender a uma obrigação legal.
(ii) Confidencialidade: A CONTRATADA não compartilha seus dados pessoais com terceiros sem a sua autorização, exceto (a) para solicitar a emissão de certidões junto aos órgãos competentes; e (b) em casos de exigência legal ou se os dados forem anonimizados.

13.2.4 Consentimento e Controle de Dados

(i) Consentimento do Titular: Ao utilizar o sistema, você consente que a CONTRATADA colete e trate seus dados pessoais conforme descrito nestes Termos. Se precisar compartilhar dados de terceiros, é sua responsabilidade garantir que obteve o consentimento adequado para isso.
(ii) Exclusão de Dados: Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. No entanto, a exclusão de dados essenciais para a gestão do sistema pode resultar na impossibilidade de continuar utilizando o sistema.
(iii) Armazenamento de Dados: Os dados pessoais serão armazenados pela CONTRATADA por um período de 2 anos após o cancelamento do contrato para cumprir obrigações legais. Após esse período, os dados serão excluídos. A exclusão pode ocorrer também de forma antecipada, caso solicitado.

12.2.5 Incidentes de Segurança

(i) Notificação de Incidentes: Caso ocorra algum incidente de segurança que possa comprometer seus dados, nós notificaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exigido pela LGPD.
(ii) Tempo de Notificação: A comunicação será feita de forma imediata ou, caso não seja possível, em até 48 horas após o incidente, informando as medidas adotadas e os riscos envolvidos.

12.2.6 Direitos do Titular

(i) Direitos Garantidos pela LGPD: Você tem direito a acessar, solicitar a exclusão e restringir o uso de seus dados pessoais, conforme previsto no artigo 18 da LGPD. Se for necessário alterar algum dado já imputado, você terá que criar um novo projeto, sujeito a custos.
(ii) Solicitações de Alteração ou Exclusão: Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato conosco. Estamos à disposição para garantir que suas informações sejam tratadas com respeito e de acordo com a lei.

13. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

13.1. Podemos atualizar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento, e qualquer mudança será comunicada por meio de aviso na plataforma ou por outros meios adequados. É importante que Você leia e compreenda todas as atualizações.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Compromisso de Boa Fé: As partes envolvidas no uso do sistema comprometem-se a atuar de boa fé durante toda a relação, tanto na celebração quanto na execução deste Termo de Uso. Espera-se que as interações entre as partes sejam sempre realizadas de forma honesta e com o intuito de colaborar mutuamente.

14.2. O uso do sistema de forma inadequada ou a violação dos termos de uso pode resultar na rescisão do acesso e na imposição de penalidades.

14.3. Para dúvidas ou esclarecimentos sobre este Termo, entre em contato conosco por meio dos canais oficiais de atendimento.

15. NOTIFICAÇÕES

15.1. Todas as notificações referentes a estes Termos de Uso devem ser feitas por escrito e serão consideradas como recebidas na data de sua transmissão.

15.2. Para facilitar a comunicação, as notificações deverão ser enviadas para os seguintes endereços de e-mail:

(i) Para o Usuário: no email cadastrado na assinatura do termo
(ii) Para a empresa: juridico@portlouis.inf.br

16. Disposições Finais

16.1. Este Termo de Uso substitui todos os acordos ou negociações anteriores entre as partes relacionados ao uso do sistema.

16.2. Qualquer modificação ou aditamento aos Termos deverá ser feita por escrito e assinada pelas partes envolvidas.

16.3. Se alguma parte deste Termo de Uso for considerada inválida, as demais disposições permanecerão válidas e em vigor. Ou seja, a invalidação de uma cláusula não afetará as demais.

16.4. Se, em algum momento, uma das partes tolerar o descumprimento de uma cláusula deste Termo de Uso, isso não significará que ela renunciou ao direito de exigir o cumprimento da mesma cláusula no futuro.

16.5. Nenhuma das partes poderá transferir seus direitos ou obrigações para terceiros sem o consentimento expresso da outra parte. Todos os direitos e responsabilidades aqui descritos são vinculativos para as partes e seus sucessores.

17. DO FORO

17.1. Para qualquer disputa ou controvérsia decorrente do uso do sistema ou deste Termo de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.